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22 de junho de 2021

Lei 4731/08 | Lei nº 4731 de 22 de dezembro de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Betim (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. DA LEI Nº 798, DE 03 DE MARÇO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (10 documentos)

O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo da Lei nº 798, de 03 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2 - São feriados municipais:

I - A sexta-feira da Paixão; Ver tópico

II - o dia de Corpus Christi; Ver tópico

III - 16 de julho, dia da Padroeira de Betim; Ver tópico

IV - 20 de novembro, Dia da Consciência Negra." Ver tópico

Art. 2º - Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomarem as providências administrativas para o cumprimento da presente Lei. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 4.726, de 04 de dezembro de 2008. Ver tópico

Betim, 22 de dezembro de 2008.

Carlaile Jesus Pedrosa Prefeito Municipal

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