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19 de agosto de 2018

Lei 4711/08 | Lei nº 4711 de 15 de outubro de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Betim (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL DONA ANTÔNIA. Ver tópico (2485 documentos)

O Povo do Município de Betim, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CENTRO CULTURAL DONA ANTONIA, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomar as providências administrativas para o cumprimento da presente Lei. Ver tópico (116 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Betim, 15 de outubro de 2008.

Carlaile Jesus Pedrosa Prefeito Municipal

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